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2ª Câmara decide pela irregularidade das contas da prefeitura de Caracaraí
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Reunidos em sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), os conselheiros decidiram emitir parecer prévio pela reprovação das contas de governo e gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Caracaraí, do exercício de 2016, considerando que as irregularidades demonstram desobediência aos preceitos legais e constitucionais.

O ex-prefeito do município Enildo Dantas foi multado no valor de R$ 8.902,80 em razão do descumprimento dos artigos 52, 53, inciso I da LCE n 006/94 e do art. 5º da Instrução Normativa nº 006/2016- TCERR/Pleno, a ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas. A ex-controladora geral do Município foi multada no mesmo valor em virtude da infrigência dos artigos 52, 53, inciso I da LCE n 006/94.

O TCERR recomendou que a Câmara Municipal de Caracaraí determine aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Caracaraí, que adotem as medidas necessárias a fim de corrigir as falhas identificadas e que determine ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Caracaraí o cumprimento das normativas que foram motivos de irregularidades nas presentes contas, assim como a publicação de todos os atos administrativos da prefeitura.

Ouvidoria do Estado – Já as contas da Ouvidoria Geral do Estado, relativas ao exercício de 2014, sob responsabilidade do então ouvidor Iradilson Sampaio, foram aprovadas com ressalvas. O coordenador de contabilidade à época, Paolo Junio da Mota Oliveira, foi multado no valor de R$ 8.902,80 em razão de erros contábeis.

Rorainópolis - Tratam os autos de Auditoria de Conformidade com o intuito de apreciar a legalidade do Edital nº 001/2019, referente ao concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reserva em cargo de nível magistério 2º grau, pedagogia ou normal superior, da Secretaria Municipal de Educação de Rorainópolis. O prefeito, Leandro Pereira da Silva, foi intimado por diversas vezes para apresentação de documentos para análise da regularidade do concurso público Edital nº 001/2019. “Ressalta-se que é de suma importância o encaminhamento das informações relacionadas ao certame, até mesmo para que o Tribunal possa realizar o exame de admissão dos aprovados no concurso público”, ressaltou o relator Brito Bezerra.

Diante da falta de atendimento, o relator propôs à 2ª Câmara a reiteração do mandado de intimação nº 133/2022, para que o responsável apresente os documentos relacionados ao certame em questão, no prazo improrrogável de 30 dias.

Coger - Sobre o processo relativo a prestação de contas da Controladoria Geral do Estado (Coger), referente a 2016, foi concedida vista pra o conselheiro Bismarck Azevedo.


Atos de pessoal

A sessão da 1ª Câmara finalizou com a análise de 20 atos de registro, entre aposentadoria, reversão de aposentadoria e pensão por morte de ex-servidores vinculados ao Instituto de Previdência de Roraima (IPER) e ao Regime Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (Pressem), sendo aprovados e concedidas as averbações na ficha funcional dos interessados.

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